Araras, 16 de fevereiro de 2019

As perdas provocadas pela não correção da TR (Taxa Referencial) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do FGTS (Fundo de Garantia... Trabalhadores buscam Justiça para tentar ressarcir perdas do FGTS
Compartilhe em suas redes sociais!

As perdas provocadas pela não correção da TR (Taxa Referencial) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço) estão levando os trabalhadores a recorrer à Justiça pela defasagem do período de 1999 até 2013, que foi de mais de 88%. As perdas do FGTS, corrigido pela TR mais 3% ao ano, podem gerar conta maior do que os R$ 44 bilhões do acordo dos Planos Verão e Collor 1, fechado em 2001.
Ocorre que, desde 1999, os índices aplicados não foram suficientes para repor as perdas decorrentes da inflação, prejudicando muitos pessoas, já que os depósitos são fruto do seu trabalho.
Estima-se que pelo menos 2 milhões de trabalhadores já tenham ajuizado ações por meio dos processos coletivos, apresentados pelos sindicatos em nome de seus filiados. Outros procuram um advogado particular, o que tem gerando uma corrida às agências da Caixa Econômica Federal para requisição do extrato do FGTS. É possível fazer a consulta também por internet e telefone (veja mais informações em quadro nesta página).
Em Araras muitos também já estão procurando orientação jurídica para entrar com ação. A advogada Raquel de Souza Lima Sarmento esclarece do que se trata.
“Essa ação corresponde a uma defasagem de 88% que ocorreu junto as contas do FGTS. A partir de 1999, o governo federal (na época o presidente era Fernando Henrique Cardoso), determinou que a rentabilidade do FGTS seria lastreado pela taxa da TR mais 3%. Ocorre que esta taxa deveria ter acompanhado o INPC, e não acompanhou, e isso gerou a mencionada defasagem de até 88%”, explica a advogada.

Perdas
Pelas contas da Força Sindical, que quer receber as diferenças da TR desde 1999, quando a taxa referencial passou a perder para inflação, o montante chega a R$ 300 bilhões. Já o Instituto FGTS Fácil, que desconta da dívida o período em que a TR ficou acima da inflação, antes de 1999, o passivo seria de R$ 148,8 bilhões, referentes a 64,2% de diferença entre a TR e a inflação pelo INPC.
Outro caminho para melhorar a correção é a lei. Tramitam no Congresso hoje mais de 50 projetos propondo mudanças no FGTS. Um deles, que prevê a troca da TR pelo INPC, aguarda apresentação do relatório há mais de três anos.
Dra. Raquel Sarmento exemplifica o cálculo das perdas. “Um exemplo clássico: no mês de agosto de 2012, enquanto a inflação foi na ordem de 6% ao ano, a TR foi igual a zero, ou seja, não houve nenhuma correção do FGTS, apenas foi acrescido de juros anual de 3%. Só nos dois últimos anos quando a inflação chegou a níveis drásticos o trabalhador teriam pedido 11% em termos reais, se considerado o INPC, índice usado pelo governo em questões trabalhistas e salariais”, explica a advogada.
Segundo ela, o STF (Superior Tribunal Federal) pacificou o entendimento que é inconstitucional usar a TR como índice de correção monetária.
“E inclusive, a Lei que institui o FGTS em 01 de janeiro de 1967 fala efetivamente em correção monetária de seu saldo. Por exemplo, um trabalhador que tinha R$ 1 mil em 1999, tem hoje, com a correção errada da TR, apenas R$ 1.340,47, sendo que os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.586,44. Isto representa uma diferença de R$ 1.245,97”, exemplifica.

Caixa Econômica Federal
A advogada explica que a ação é contra a Caixa Econômica Federal. “Vale ressaltar que a referida ação é contra a Caixa Econômica Federal, e não contra o empregador. Na década de 90 e 2000, aconteceram processos semelhantes, quando os trabalhadores ganharam ações na Justiça sobre as correções erradas dos planos Collor e Verão”, elucida a dra, lembrando que a ação não tem audiência, pois é matéria de direito e tramitará pela Justiça Federal de Limeira.
Questionada sobre o assunto, a Caixa Econômica Federal, através da assessoria de imprensa de Piracicaba, informou que tem cumprido, integralmente, o que determina a legislação. Portanto, aplica o parâmetro de atualização legalmente definido para todas as contas, estabelecido no Art. 13 da Lei 8.036/90, que determina que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
A Caixa ressaltou, em nota, que a eventual substituição do índice legalmente praticado na atualização das contas vinculadas do Fundo tem caráter vinculativo. Ou seja, também seria alterado para os mutuários que tenham financiamento com recursos do FGTS. De acordo com o art. 9º, inciso II, da lei 8.036/90, a substituição da TR por outro índice levará automaticamente à atribuição destes mesmos índices aos contratos firmados pelo FGTS, gerando impacto diretamente para as condições contratuais do financiado final da moradia, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação.
A Caixa reforça que o uso da TR (Taxa de Referência) se vale de dado divulgado pela autoridade monetária, ou seja, pelo Banco Central do Brasil. Desta forma, o banco vem conseguindo, na justiça, ganho de mérito em todas as ações já julgadas que versam sobre o tema em questão, segundo a assessoria de imprensa.

Quem tem direito de entrar na Justiça
Tem direito de entrar na Justiça pelas perdas, todo cidadão que tenha tido ou ainda mantenha vínculo empregatício com recolhimento de FGTS entre 1999 até 2013. Também tem direito o trabalhador que se aposentou nesse período. Essa ação visa a repor aos trabalhadores a correção do saldo do FGTS que é recolhido mensalmente pelas empresas em benefício dos empregados.
Todos os meses as empresas depositam na Caixa Econômica Federal 8% da remuneração dos seus empregados, como se fosse uma poupança. Quando o trabalhador é dispensado, se aposenta, financia um imóvel ou se encontra acometido de doença grave, esse valor pode ser retirado.
Mesmo quem tenha já sacado o valor, ou seja, quem foi demitido entre 1999 até 2013 e sacou o saldo do FGTS, tem direito a ingressar com a ação, pois visa a reposição da diferença do saldo mais juros, que deveria ser depositado. Aposentados que trabalharam no período ou em parte também tem direito.
Segundo Raquel, os valores tanto podem ficar retidos na fonte do FGTS como também podem ser liberados. “Por exemplo, se o trabalhador foi mandado embora do emprego, ele teve direito a sacar o FGTS relativo àquele período. Logo, o valor que nós iremos cobrar estará liberado,” informa.
“Já os valores de períodos em que o trabalhador estiver laborando ou que tiver pedido a rescisão contratual, esse valor sim ficará retido na fonte, e poderá valer-se dele quando se aposentar. Se já é aposentado, recebe o valor em conta e não fica vinculado”, relata a advogada.

Quem vai pagar essa conta da correção
O governo federal é quem responderá, em conjunto com o comitê gestor do FGTS pelo pagamentos das correções. Os valores são utilizados pelo governo enquanto o trabalhador não os pode retirar, e certamente aplica as verbas, mas não repassa aos trabalhadores.
As empresas não serão responsabilizadas, pois a obrigação do empregador é efetuar os recolhimentos em favor do empregado, e quem administra as contas é a Caixa Econômica Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo governo federal.

Para especialistas, julgamentos podem ser em favor da classe trabalhadora
Advogados especialistas acreditam que o STF (Superior Tribunal Federal) julgará dando procedência às ações, pois, nos casos de precatórios pagos depois de muitos anos, o entendimento da Suprema Corte foi de que a TR não foi suficiente para corrigir os valores devidos aos cidadãos, e, assim, por analogia, especialistas entendem que os julgamentos serão positivos em favor da classe trabalhadora.
Desde 2005 vem sendo proposto e discutido tanto no Conselho Curador do FGTS como no Congresso Nacional, alteração na forma de correção das contas, considerando, inclusive, a utilização de parte do superávit como forma de melhorar a remuneração do sistema. Existem diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional. O problema da escolha da TR como fator de correção/atualização do FGTS ganha força agora, porque a distância entre a TR e a inflação tem aumentado e a partir de setembro de 2012, a TR é zero.
Há súmulas pacificadas no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) dispondo em favor dessa matéria, explica a advogada Raquel Sarmento. Porém há a necessidade de se discutir, em profundidade, a questão da TR, do redutor, da equiparação legal com a remuneração da poupança.
Quem quiser ir à Justiça para recuperar as perdas, deve procurar um advogado, pois será preciso ficar ciente dos trâmites processuais para reaver esses valores. Para entrar com ação, o trabalhador deve apresentar documentos como a carteira de identidade, a carteira de trabalho, extrato do FGTS e comprovante de endereço.
Para saber o saldo do seu Fundo de Garantia basta entrar no site da Caixa (www.caixa.gov.br) clicar sobre FGTS e pedir as informações desejadas. É preciso ter uma senha de internet. A tela de Saldo do FGTS exibirá todas as contas vinculadas do FGTS para o número de inscrição PIS/PASEP informado, contendo dados como o nome do empregador, data de admissão, saldo e data da última atualização. Também é possível ir até uma das agências da CEF ou ainda pelo telefone CAIXA Cidadão: 0800 726 0207, informando o número do PIS, e não é necessário senha.

Compartilhe em suas redes sociais!

Célio Casarin

error: Conteúdo não disponível para cópia.