Araras, 19 de setembro de 2017

  Alvo de protestos em todo país nesta sexta-feira (28) e a poucos dias do Dia do Trabalhador, comemorado neste 1º de maio, a... Reforma trabalhista é aprovada na Câmara dos Deputados
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Alvo de protestos em todo país nesta sexta-feira (28) e a poucos dias do Dia do Trabalhador, comemorado neste 1º de maio, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26), o controverso projeto de lei da reforma trabalhista, uma das prioridades do governo Michel Temer.

Após uma série de embates entre governo e oposição e cerca de 14 horas de sessão, o texto teve 296 votos a favor e 177 contra (eram necessários 257). Ainda que não tenha alcançado os 308 votos pretendidos pelo governo (um sinal de que teria apoio suficiente para aprovar a reforma da Previdência Social que exige um quórum maior ), o Planalto celebrou a vitória. A reforma trabalhista segue agora para votação no Senado.

O texto é defendido pelo governo Temer como uma forma de flexibilizar a legislação, corrigir distorções e facilitar contratações. Já os críticos afirmam que ele vai precarizar ainda mais o mercado de trabalho e enfraquecer a Justiça trabalhista. No total, o projeto mexe em cem pontos da legislação.

Em Araras, o projeto é alvo de discordâncias entre o lado dos trabalhadores e dos empregadores. Os Sindicatos dos Metalúrgicos, dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araras e Leme, Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), Afuse (Associação dos Funcionários e Servidores da Educação de São Paulo), dos Trabalhadores em Saúde e Previdência (INSS), Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos de Araras), Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), dos Correios e Sintramomar (Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Araras e Região), assim como as entidades de classe se posicionam contrários a reforma proposta e pedem pela não aprovação do texto.

Para estas entidades ouvidas pela Tribuna, a reforma trabalhista promove a perda de direitos conquistados pelos trabalhadores. Segundo seus representantes, as novas regras previstas na reforma abrem a possibilidade de precarização do mercado de trabalho e “vão ‘explorar’ os trabalhadores, com o fim dos seus direitos e darão suporte para que os empresários o façam”, afirmam os sindicatos. Entre as medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados na reforma trabalhista, eles ressaltam discordância principalmente nos itens que impedem o empregado que assinar a rescisão contratual de questioná-la posteriormente na Justiça e a limitação de prazo para o andamento das ações.

Já para a Acia (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras) e advogados trabalhista ouvidos pela Tribuna a reforma trabalhista é necessária e trará benefícios.

Para os advogado,que representam tanto trabalhadores como empregadores, as alterações pretendidas e previstas para a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são oportunas e bem-vindas. Eles acreditam que não há ofensa a nenhum direito do trabalhador, apenas adéqua a legislação a realidade atual possibilitando melhores negociação entre patrões e empregados com a garantia dos direitos individuais e coletivos já adquiridos, observando os princípios da mediação e da conciliação.

Para estes especialistas, os principais códigos que regem os processos judiciais já foram alterados e se modernizaram e os sindicatos precisam se colocar ao lado das mudanças e não contra elas, tutelando seus associados contra eventuais abusos, pois desenvolvem papel importante a esse título. Entretanto, quem não quer ser representado, não pode ser obrigado a tanto.

Para Acia, a reforma trabalhista é extremamente necessária para melhorar a situação tanto para trabalhadores, quanto de empregadores. Para a associação, a legislação atual encarece e desestimula o empresário contratar devido aos encargos e custos agregados a contratação formal de profissionais. Para ela, a reforma irá diminuir os custos de empregabilidade e fará com que o empregador posso gerar mais empregos.

O que muda com a reforma trabalhista?

Acordos coletivos

A espinha dorsal do projeto é estabelecer que acordos coletivos negociados entre trabalhadores e empresas prevaleçam sobre previsões da CLT. Esses acordos podem contemplar um total de 40 pontos. Dessa forma, será possível negociar jornadas maiores, de até 12 horas diárias, desde que elas não somem mais de 220 horas mensais (contando as horas extras). Hoje o limite é 44 horas semanais, com no máximo 8 horas de trabalho por dia. As férias também poderão ser fatiado em até três vezes. Também está previsto que as “horas in itinere”, o tempo de deslocamento até o trabalho, possam ser ignoradas por meio de acordo, não cabendo pagamento pelo período. Outros pontos que podem envolver negociação são: parcelamento da participação nos lucros e resultados ; plano de cargos e salário; intervalos durante a jornada; prorrogar acordo coletivo após expiração; banco de horas; remuneração por produtividade; e registro de ponto. Estão fora de qualquer possibilidade de negociação: normas de segurança; direito de greve; FGTS; salário mínimo; licenças-maternidade e paternidade; e aposentadoria, entre outros pontos.

Fim da contribuição sindical

Atualmente, o pagamento da contribuição equivale a um dia de trabalho, obrigatoriamente descontado em folha de pagamento e remetido para entidades de classe da área do trabalhador, independentemente de ele ser sindicalizado ou não. Pela proposta, a contribuição sindical se torna facultativa. Hoje há 5.190 sindicatos de empregadores e 11.327 sindicatos de trabalhadores. Eles recolhem 3,6 bilhões de reais anualmente. O relator do projeto, Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que já estava mais do que na hora de acabar com a obrigatoriedade. “A contribuição sindical tem inspiração claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustentação ao governo”, afirmou.

Trabalho intermitente e home office

O projeto cria duas novas modalidades de emprego. Uma delas é o intermitente, em que o trabalhador é pago pelo serviço efetuado. Dessa forma, poderá trabalhar apenas algumas horas por dia ou alguns dias por semana, desde que isso seja negociado. O valor da hora não poderá ser inferior ao que é pago aos empregados regulares da empresa. Atualmente a CLT prevê apenas contratação parcial e não deve passar de 25 horas semanais. Já o chamado home office, ou teletrabalho, estabelece regras para quem atuar remotamente. A modalidade deverá constar no contrato de trabalho, que especificará as atividades desempenhadas pelo contratado. O documento deverá fixar responsabilidade sobre aquisição e manutenção dos equipamentos. As despesas ficam por conta do empregador.

Ações trabalhistas

Pelo texto, se o empregado assinar a rescisão contratual, ficará impedido que questioná-la posteriormente. Também limita em oito anos o prazo de tramitação processual. Após este prazo a ação será extinta. O projeto também prevê uma multa para ações por “má-fé”, e que o ingresso de uma ação judicial só pode acontecer depois de prévia conciliação entre as partes. Se a ação for adiante, quem entrar com ação arcará com o pagamento de honorários periciais, que normalmente são cobertos pelo poder público. A rescisão do contrato de trabalho também poderá ser feita sem a participação dos sindicatos, na própria empresa, apenas com a presença dos advogados do patrão e do empregado. A reforma também estabelece um teto para alguns pedidos de indenização. “Ofensas graves” cometidas por empregadores devem ser de no máximo “cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido”. Até a reforma era papel dos juízes estipular o valor.

Demissão em comum acordo

O projeto inclui a possibilidade de demissão em comum acordo entre empregado e empregador. Nessa modalidade, o empregador pode pagar metade do aviso prévio. O trabalhador também poderá movimentar 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Gestantes em trabalho insalubre

Gestantes poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres (como hospitais) desde que apresentem atestado médico comprovando que não há risco para ela ou o feto.

Terceirização

Em março foi sancionada a lei que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa. O texto da reforma trabalhista impõe algumas salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Estabelece uma “quarentena” para impedir que o empregador demita um trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses. Mas o projeto também oficializa a lei da terceirização, preservando quase todos os seus pontos.

Multas

Antes do projeto, manter trabalhadores sem registro estava sujeito a multa de um salário mínimo por empregado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Com o projeto, o valor passa a ser de R$ 3 mil para cada empregado não registrado em grandes empresas e de R$ 800 para micro e pequenas empresas. O texto também prevê multa a empresas que discriminarem, de acordo com sexo ou etnia, empregados que desempenhem a mesma função e pelo mesmo tempo de serviço. Nestes casos, o empregador terá de pagar 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, além das diferenças salariais devidas.

Bônus

A Justiça do Trabalho normalmente considerava prêmios concedidos ao trabalhador pelo empregador como parte do salário. Dessa forma, incidiam encargos previdenciários sobre eles. Com a reforma, eles deixam de ser parte do salário. (RP)

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Rebeca Petrucci