Araras, 19 de setembro de 2017

Com a iminente e polêmica reforma da previdência social no Brasil a discussão acerca de uma pretensa reforma no sistema de previdência social dos... Previdência Municipal paga R$ 5 milhões por ano a menos de 70 beneficiários
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Sistema de previdência municipal registra pagamentos altos a diversos aposentados, já que não existe na lei teto de salários para servidores municipais aposentados

Com a iminente e polêmica reforma da previdência social no Brasil a discussão acerca de uma pretensa reforma no sistema de previdência social dos servidores públicos municipais também tem ganhado corpo. O assunto não é debatido abertamente, mas chegou a ser alvo de alguns vereadores na Câmara de Araras. Hoje o assunto parece ter esfriado na Casa Legislativa.

O vereador Francisco Nucci (PR), por exemplo, oposição ao governo Pedrinho Eliseu (DEM), chegou a comentar algumas vezes sobre o assunto. Mesmo sem se aprofundar no debate, Nucci quer estar a par do que acontece na previdência municipal e ainda em fevereiro exigiu da Araprev (Serviço de Previdência do Município de Araras) a relação atualizada dos funcionários públicos aposentados que recebem da autarquia. A relação deveria conter os nomes e respectivos proventos, além do cargo em que foram aposentados. O vereador ainda cobrou o levantamento da atual situação financeira da autarquia, ativos e passivos; composição financeira de todos os fundos de aplicação; e arrecadação e previsão orçamentária para o ano de 2017.

A solicitação de Nucci foi atendida quase um mês depois, e junto a ela tornou-se pública uma lista com mais de 1 mil nomes dos aposentados da Araprev e quanto recebem de aposentadoria. A relação publicada pela própria autarquia (e que pode ser consultada pelo site da Câmara) contém os cargos pelos quais os funcionários públicos municipais se aposentaram, os respectivos proventos deles e ainda os nomes e sobrenomes de cada um. Desde serventes, motoristas, pedreiros, professores e auxiliares, constam na lista chefes de divisão e de departamentos, diretores e até assistentes. Há aposentadorias de valores variados – desde R$ 937 a R$ 10.000 pagos mensalmente a cada servidor.

A lista surpreende pela variedade de salários e disparidades, mas ainda mais pela quantidade de nomes que recebem salários considerados altíssimos para o padrão de renda do brasileiro comum. Isso porque ao menos uma parcela importante desses nomes recebe altas aposentadorias. Quando a lista se tornou pública, eram 67 nomes recebendo pela Araprev valores que ultrapassam o teto de aposentadoria do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) – teto esse hoje estabelecido em R$ 5.531,31. A Araprev não é obrigada a seguir o teto salarial do INSS.

Apesar de representar apenas 6% dos aposentados da Araprev, os que recebem acima do teto do INSS pela autarquia custam mais de 15% do que é pago a todos os aposentados no sistema de previdência de Araras. Os valores não são exatos, mas calculados com base em estimativas. Tais estimativas foram feitas pela Tribuna com o cruzamento de duas informações: a primeira diz respeito ao total do que foi pago a aposentados pela Araprev em dezembro de 2016 (mais de R$ 2,58 milhões) e foi divulgada à Tribuna pela própria Araprev. A segunda informação foi retirada na própria lista divulgada pela Araprev à Câmara, na qual constam os 1020 nomes de aposentados e seus respectivos proventos.

               

Valores pagos são previstos em lei

Apesar dos valores pagos acima do teto, não há qualquer irregularidade. Isso porque as Leis 2.534 e 2.535 de 1993, ambas de autoria do então prefeito Pedro Eliseu Sobrinho (DEM) – atual presidente da Câmara – instituíram a criação do FMSS (Fundo Municipal de Seguridade Social), o antigo Fundão, e o funcionamento deste.

O Fundão previa que os funcionários municipais poderiam se aposentar por meio desse regime, sendo descontados deles 9%. A administração municipal contribuiria com 5% sobre esses 9%. Ou seja, se esses 9% representassem R$ 90, a administração municipal contribuiria com irrisórios R$ 4,50. Esse é apontado como um dos geradores do déficit do chamado Fundo Financeiro. Como não se acumulou valores significativos referentes a quem se aposentou até 2005, essas aposentadorias são complementadas por repasses mensais e milionários da Prefeitura (ou seja, dos cofres públicos).

A Araprev, com o atual nome e fórmula, foi criada em 2005 pelo então prefeito Luiz Carlos Meneghetti (PPS), por meio da Lei 3.806/2005. Com a criação dela originaram-se os Fundos Financeiro e Previdenciário. A meta foi justamente separar um fundo que foi considerado deficitário já pela forma como foi criado e um fundo considerado ainda saudável – o Fundo Previdenciário.

Em suma, o Fundo Financeiro da Araprev é aquele que suporta a quase totalidade das aposentadorias e pensões de servidores municipais mais antigos da Prefeitura, admitidos até 31 de dezembro de 2005. Como entre 1993 e 2005 o órgão de previdência dos servidores era o antigo Fundo Municipal de Seguridade Social, ele não recebia as devidas contribuições patronais. Nos dias atuais, por força de lei, a Prefeitura e autarquias têm que desembolsar mensalmente a diferença para a cobertura da folha de pagamento (ou seja, os cofres públicos suprem a conta negativa desse fundo).

Já o Fundo Previdenciário tem uma receita mensal mais vigorosa, e uma despesa mais modesta. De acordo com números referentes ao final de 2016 e início de 2017, o fundo previdenciário tem uma receita mensal de R$ 1,8 milhão para despesas que não chegam a R$ 70 mil com aposentadorias e pensões, mais R$ 150 mil em auxílios-doença.

Mesmo assim os valores não são plenamente confortáveis, a se considerar que a tendência é que mais pessoas se aposentem e integrem o Fundo Previdenciário. Contudo o grande problema ainda é apontado como o Fundo Financeiro, a medida que mais pessoas têm se aposentado.

Outro problema – que parece longe de qualquer pauta da Araprev – já foi citado no início deste texto: os funcionários municipais, independentemente de quais fundos integrem, não têm teto de aposentadoria, ao contrário de quem contribui para o INSS hoje, que pode se aposentar e receber, no máximo, R$ 5.531,31.

                   

Salários de quase R$ 10 mil a diretores e chefes de departamento

Apesar dos problemas em fechar as contas do chamado Fundo Financeiro da Araprev (para funcionários admitidos até 31 de dezembro de 2005), dentre as 15 maiores aposentadorias pagas por esse fundo, todas ultrapassavam o valor do teto do INSS na época em que foram divulgadas.

Isso se comprova em documentos requeridos pelo então vereador Eder Muller (PROS), que cobrou da Araprev, no início de 2016, relação dos 15 maiores salários pagos a quem se aposentou pelo antigo Fundão e os 15 maiores salários a quem se aposentou já com a existência da Araprev. Os documentos requeridos pelo vereador e apresentados pela Araprev são públicos e estão disponíveis para consulta pelo site da Câmara de Araras. Eles citam, inclusive, os 30 nomes que recebem os maiores salários.

Os 30 salários divulgados no ano passado ainda trazem um parâmetro curioso. Todos eles ultrapassaram o teto do INSS na época. Dentre todos, os sete maiores tiveram origem no chamado Fundão. Ainda no início de 2016 três salários (pagos a ex-chefes e ex-diretores de departamentos) chegavam perto dos R$ 10 mil. Outras quatro aposentadorias estavam elencadas entre R$ 8 mil e R$ 6 mil.

Com outros nomes aposentados recentemente, principalmente diretores têm aumentado a lista dos que se aposentam pela Araprev com provimentos que superam os R$ 6 mil. Na lista divulgada pela autarquia referente a janeiro de 2017 há casos de assistentes de diretor recebendo quase R$ 10 mil, junto a diretores, chefes de divisão e outros.

Mas ainda há mais salários que chamam a atenção, como casos em que serventes ou motoristas recebem perto de R$ 3 mil ou ainda o caso de carpinteiro que recebeu R$ 5.300 em janeiro, ou de enfermeiro cuja aposentadoria passa dos R$ 4,7 mil. Concomitantemente a mesma relação apresenta inúmeros nomes cujos provimentos ficam na casa dos R$ 1 mil, como casos de limpadores de ônibus, auxiliares, serventes ou até agentes de saúde.

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Denny Siviero

denny@tribunadopovo.com.br