Araras, 25 de maio de 2017

A Prefeitura de Araras pode aumentar significativamente os valores gastos com a previdência municipal nos próximos meses. Isso porque um projeto de autoria do... Prefeito quer pagar R$ 20 milhões à Araprev em 60 vezes
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Pedrinho Eliseu propõe pagamento de mais de R$ 20 milhões à Araprev em cinco anos parcelas, limite máximo permitido pela lei
Foto: Cristiano Leite/Tribuna

A Prefeitura de Araras pode aumentar significativamente os valores gastos com a previdência municipal nos próximos meses. Isso porque um projeto de autoria do prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) foi protocolado no final da manhã de segunda-feira (15) na Câmara de Araras prevendo quitação de dívida municipal com a Araprev. A proposta do prefeito é que a Prefeitura pague à autarquia valores que não foram repassados ao longo de dois anos.

A Araprev é o Serviço de Previdência do Município, e funciona como se fosse uma espécie de INSS do município. Quem é funcionário municipal concursado, ao invés de pagar ao INSS, recolhe dinheiro para os fundos da Araprev – depois esse funcionário vai se aposentar via Araprev, e não INSS.

O impasse sobre os repasses da Prefeitura à Araprev começou ainda no mandato do ex-prefeito Nelson Brambilla (PT). Como um dos fundos da Araprev é deficitário, a Prefeitura sempre repôs os valores para que esse fundo ficasse equilibrado. Brambilla deixou de fazer essa complementação mensal da Prefeitura à Araprev no final de 2014.

Apenas em 2016 o assunto se tornou público, e Brambilla foi enfático ao afirmar que não havia nenhuma pendência, apresentando comprovantes de que tudo estava em dia em relação a repasses, exibindo inclusive o Certificado de Regularidade Previdenciária. Para o ex-prefeito, os repasses não eram necessários, já que a Araprev tinha dinheiro em caixa.

Já a interpretação do atual presidente da Araprev, Gilberto Del Bel, é de que esse repasse jamais poderia ter cessado. O prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) também se colocou contra a suspensão dos repasses e garantiu retomar a complementação mensal – como de fato fez no início do ano. A interpretação dele e do próprio Secretário da Fazenda, José Luiz Corte, é que os valores não repassados em 2015 e 2016 precisam ser pagos. Estimativas dão conta que esses valores somam mais de R$ 20 milhões.

“O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o parcelamento de débitos junto ao Araprev com redução de encargos, conforme os ditames do Ministério da Previdência para que o Município e a TCA possam honrar com seus compromissos perante a autarquia”, estipula Pedrinho. O prefeito solicitou regime de urgência “em face da relevância da matéria”.

A proposta de Pedrinho Eliseu para quitar os débitos com a Araprev prevê parcelamento em até 60 meses (ou seja, cinco anos) dos valores que não foram repassados pela Prefeitura à autarquia – ou seja, pelo menos R$ 20 milhões. Com base nesse número, calcula-se que a Prefeitura gastaria, a mais, com complementação mensal à Araprev, ao menos R$ 330 mil a cada mês. Hoje a complementação mensal passa de R$ 1 milhão, além dos valores recolhidos com base nas folhas salariais dos funcionários municipais.

                               

Dívida seria paga com juros de 0,5% ao mês e multa de 1%

Nova lei, proposta pelo prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) para o quitamento da dívida milionária da Prefeitura com a Araprev prevê, como a lei 3.806/2005 já estipula, que os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo (Prefeitura) e não repassadas à Unidade Gestora em época própria poderão ser objeto de um único acordo para pagamento parcelado e que “o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 20 salários mínimos, ficando o acordo limitado ao máximo de 60 parcelas”

A norma anterior, que rege o funcionamento da Araprev em Araras, indica que os valores apurados “serão corrigidos com juros, multas e atualizações, calculados sob o mesmo regime aplicável aos tributos municipais”. Já a norma proposta por Pedrinho prevê explicitamente os valores de multa e juros. Os valores serão acrescidos do IPCA-E (um índice de inflação, chamado de Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), acrescidos ainda juros simples de 0,5% ao mês e também multa fixada em 1%.

O próprio presidente da Araprev, Gilberto Del Bel, reconhecia que a incidência de juros e multa sobre o montante que a Prefeitura deve repassar à Araprev é alto. Ele mesmo defendeu que os juros de 1% fossem reduzidos para 0,5%. “A ideia é negociar em caráter excepcional, até para que possamos receber” explicou ele à Tribuna no início do ano.

Apesar das 60 parcelas, o valor repassado a cada mês ainda é considerado altíssimo aos cofres públicos. Contudo ele é o limite de parcelamento permitido em lei. Até por isso, caso uma legislação posterior à aprovação da lei a ser votada permita parcelamento em mais de 60 vezes, poderá haver repactuação entre Prefeitura e Araprev para pagamento da dívida em mais vezes.

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Denny Siviero

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