Araras, 04 de dezembro de 2016

Mais de 200 cargos comissionados da Prefeitura criados em janeiro de 2009 quando foi aprovada na Câmara a última reforma administrativa proposta pelo Executivo...

Mais de 200 cargos comissionados da Prefeitura criados em janeiro de 2009 quando foi aprovada na Câmara a última reforma administrativa proposta pelo Executivo local podem ser invalidados caso o Tribunal de Justiça acate pedido feito nos últimos dias pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado. O procurador Márcio Fernando Elias Rosa propôs uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o município por conta da criação dos cargos sem a especificação das atribuições de cada um o que, no entendimento da Procuradoria, indica que tais cargos precisariam ser preenchidos por concurso.

Os cargos foram criados pela Lei Municipal nº 4.231, de 7 de janeiro de 2009. O documento foi enviado à Câmara pelo então prefeito recém empossado Pedrinho Eliseu, na época no DEM e hoje no PSDB.

Na época, oito dos onze vereadores votaram favoravelmente à lei. Os contrários foram Marcelo Fachini (PMDB) e Eduardo de Moraes (na época no PP, hoje no PSD). O presidente da Câmara Irineu Maretto (PMDB) não estava presente à sessão, convocada em caráter extraordinário.

Como Elias pediu que o TJ conceda uma liminar, se o pleito for atendido, a administração municipal poderá ter problemas na manutenção das contratações feitas até o momento. O pedido do procurador também abre possibilidade de a eventual liminar no mínimo barrar novas contratações até que as irregularidades sejam sanadas.

Os cargos mirados pelo MP são de diretores, diretores de divisão, assessores, diretores de coordenadoria, coordenadores, entre outros. Em sua argumentação, Elias diz que “A referida lei trata de inúmeros cargos e funções que não preenchem as características de especial relação de confiança, nos termos das disposições constitucionais aplicáveis ao tema”…afirma, em trecho da inicial. “Além disso, não foram fixadas as atribuições dos referidos cargos e funções, o que sinaliza para sua inconstitucionalidade”, diz ele em outro trecho do documento.

Elias argumenta, ainda, que “A inconstitucionalidade evidenciada na lei que cria ou transforma os mencionados cargos e funções de provimento em comissão, assenta-se em dois aspectos: (a) por terem natureza técnica, não se exige especial relação de confiança quanto aos seus ocupantes; (b) não foram fixadas as atribuições relativamente a eles. Do exame da lei impugnada, observa-se que ela apenas cria ou transforma cargos e funções de confiança, sem indicação das respectivas atribuições”.

Mais adiante, o procurador diz que “A criação de cargo, emprego ou função de provimento em comissão, ou mesmo de cargos de provimento efetivo, sem a fixação na própria lei, ainda que sumária, de atribuições específicas, revela-se inconstitucional. No caso dos cargos, empregos ou funções de provimento em comissão, essa situação é ainda mais grave, pois é indispensável que a lei contenha a indicação mínima das atribuições que demonstrem que se referem a situações de direção, chefia ou assessoramento superior, a exigir especial relação de confiança entre o seu ocupante e o agente político ao qual está vinculado. A omissão legislativa quanto a essa indicação revela, na prática, burla à sistemática constitucional relativamente a esse tema. Isso decorre do fato de que a regra é o acesso ao serviço público mediante concurso, sendo absolutamente excepcional o provimento de cargos empregos e funções sem o certame, admissível unicamente nos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor, para que adequadamente sejam desempenhadas funções inerentes à atividade administrativa e política”.

 

 

O pedido de liminar

Sobre o pedido de liminar, Elias diz que “Estão presentes, na hipótese examinada, os pressupostos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, a justificar a suspensão liminar da vigência e eficácia dos dispositivos que criaram os cargos e funções comissionadas destacadas anteriormente. O perigo da demora decorre especialmente da ideia de que sem a imediata suspensão da vigência e eficácia dos atos normativos questionados, subsistirá a sua aplicação, com realização de despesas (e imposição de obrigações à Municipalidade), que dificilmente poderão ser revertidas aos cofres públicos, na hipótese provável de procedência da ação direta. Basta lembrar que os pagamentos realizados aos servidores públicos nomeados para ocupar tais cargos certamente não serão revertidos ao erário, pela argumentação usual, em casos desta espécie, no sentido do caráter alimentar da prestação, e da efetiva realização dos serviços”.

 

 

O que diz Pedrinho

Autor da lei questionada pela Procuradoria, o ex-prefeito Pedrinho Eliseu enviou à Tribuna a seguinte mensagem, solicitando publicação na íntegra: “Como se vê da ação proposta, a inconstitucionalidade apontada pelo Ministério Público é fruto da inércia (3 anos) da prefeitura em disciplinar as atribuições dos cargos e funções criados. Há praticamente três anos no governo, a atual administração ainda não cumpriu o que a  lei  da reforma administrativa que aprovamos determina em um de seus artigos. Parece, com o devido respeito, estar brincando com coisa séria! A reforma administrativa que fizemos foi emergencial e para acabar com uma outra ação de inconstitucionalidade contra a antiga organização administrativa. Com ela, diminuímos de 969 para 267 os cargos em comissão no município (veja que não se fala de excesso de cargos). Sim, cortamos 702 cargos sem concurso na cidade de Araras, o que possibilitou a realização de diversos concursos. Ocorre que fizemos a reforma antes mesmo de assumir a prefeitura. E a aprovamos na primeira semana do governo. Pelo pouco tempo que tivemos para criá-la a aprová-la, deixamos expresso no corpo da lei que outra lei estipularia as atribuições dos cargos e funções, que continuariam regulamentadas pelo decreto de 1989. Como saímos da prefeitura em seis meses, não tivemos tempo de concluir esse trabalho. Isso, porém, precisaria ter sido feito pela administração atual, que lá está desde julho de 2009 e ainda não o fez. Moral da história: agora, o Ministério Público viu espaço para questionar a legitimidade de todos os cargos e funções em comissão (até de diretores, o que aliás é um absurdo), por entendê-los técnicos, burocráticos e portanto a serem preenchidos por concurso. Essa demora não poderia ter acontecido. Com urgência, é preciso correr para regularizar a situação, pois caso o Desembargador conceda integralmente a liminar que foi pedida, todos os cargos e funções em comissão terão de ser exonerados, causando completo colapso à administração. A falta de ação é tão grande que a Tribuna do Povo já noticiou a existência de inquérito civil contra a prefeitura em outubro de ano passado e as atribuições ainda não foram encaminhadas pela Prefeitura para a Câmara Municipal. Pasmem, a Administração respondeu ao Promotor que estavam contratando uma consultoria… Finalizando, por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, se outra lei for editada (quem sabe agora a Prefeitura acorda) entendo que esta ação ficará sem efeitos práticos, perdendo a razão de ser. E tudo se resolverá, ainda que com atraso. Só espero que não mandem outra reforma para aumentar ainda mais os cargos em comissão, como já quiseram fazer”.

 

 

O que diz a Prefeitura

Por email, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos Sérgio Colletti Pereira do Nascimento foi mais breve. “O município ainda não foi citado, para se defender. Importante lembrar que a legislação impugnada pelo Ministério Público (Lei Municipal nº 4.231/2009) não foi formulada pelo atual Governo Municipal”, ressaltou.

E acrescentou apenas que “a Prefeitura de Araras tem atuado para solucionar os apontamentos feitos pelo Ministério Público na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn, com o trabalho da Comissão Paritária constituída, para, além de rever o atual Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras e avançar na construção do Plano de Carreiras dos servidores, também estabelecer as atribuições dos cargos públicos”.

 

 

 

Tribuna do Povo