Araras, 22 de julho de 2018

                O juiz Matheus Romero Martins deferiu ainda na sexta-feira (22) liminar pleiteada pelo Ministério Público Estadual e suspendeu os efeitos da Portaria que... Justiça determina saída imediata de Pedrinho do cargo de Secretário
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                O juiz Matheus Romero Martins deferiu ainda na sexta-feira (22) liminar pleiteada pelo Ministério Público Estadual e suspendeu os efeitos da Portaria que colocou o ex-prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) no cargo em comissão de Secretário de Governo de Araras. A Justiça determinou a saída imediata de Pedrinho Eliseu do cargo de secretário municipal e o proibiu de ocupar qualquer cargo na administração municipal. Como a decisão é em caráter liminar, ela ainda pode ser modificada ao longo do processo, mas precisa ser cumprida antes mesmo de Pedrinho e Pedrão se defenderem das alegações contra o ato.

                O juiz local ainda atendeu ao pedido do Ministério Público e Pedrinho está impedido de exercer, além do cargo citado, qualquer outro cargo em comissão da Administração Direta e Indireta do Município “até decisão final” de uma ação civil pública ajuizada contra a nomeação dele – em que o Ministério Público alega improbidade administrativa no ato que o nomeou secretário municipal.

                O juiz já mandou intimar o atual prefeito, Pedrão Eliseu (DEM), e o filho, o ex-prefeito Pedrinho Eliseu “quanto ao teor desta decisão, devendo o Sr. Pedro Eliseu Sobrinho proceder ao imediato cumprimento”. Tribuna ainda não tem a informação se ambos foram intimados. Houve pedido ainda para que haja notificação do Município de Araras.

                Para o Ministério Público, que propôs a ação, “mediante evidente ajuste ilícito, pai e filho não só burlaram de forma acintosa a decisão da Justiça Eleitoral (que ordenou a saída de Pedrinho Eliseu do cargo de prefeito de Araras) como desrespeitaram o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do C. Supremo Tribunal Federal, que proíbe a prática de nepotismo na Administração Pública”.

                Para a promotora do caso, a nomeação fere os princípios da administração pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

                Segundo a promotora Juliana Peres Almenara, houve na nomeação de Pedrinho “claro propósito de burlar a decisão da Justiça Eleitoral que havia afastado Pedro Eliseu Filho do cargo de Prefeito há cerca de um mês”. Segundo ela, “os requeridos valeram-se do vínculo de parentesco e da prerrogativa da livre nomeação para cargos em comissão e deliberadamente providenciaram o retorno de Pedro Eliseu Filho ao Executivo”.

                Ainda aponta a promotora que Pedrão e Pedrinho “engendraram verdadeira encenação”. Ela entende que houve “clara manobra” para garantir que Pedrinho “continuasse o exercício de mandato que já não detém mais”.

 

Ação de improbidade administrativa

                Além de pedir liminar – deferida pela Justiça – que retira o ex-prefeito Pedrinho Eliseu do cargo de Secretário Municipal de Governo, a promotora Juliana Peres Almenara ainda entrou com ação de improbidade administrativa contra o hoje prefeito Pedro Eliseu Sobrinho (DEM) e o filho e ex-prefeito Pedrinho Eliseu.

                Para a promotora houve “evidente desvio de finalidade e a violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, diante da clara tentativa de burlar decisão da Justiça Eleitoral que havia afastado o primeiro (filho) do cargo de Prefeito um mês antes da nomeação realizada pelo segundo (pai)”.

                A representante do Ministério Público conta que “já no momento da transferência do cargo em razão do cumprimento da decisão judicial, Pedrão Eliseu bradou que o filho Pedrinho “voltaria à Prefeitura mais rápido que o esperado por seus opositores, anunciando a manobra que seria efetivada e criando odiosa instabilidade na gestão municipal”.

                Por isso há, para ela, “está cabalmente configurada a prática do ato de improbidade administrativa”, ato que fere a lei.

                O Ministério Público pede ainda a condenação de Pedrão e Pedrinho e que seja aplicada a eles as sanções previstas na Lei de: “perda das funções públicas ocupadas pelos requeridos (Pedrão e Pedrinho); suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

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Denny Siviero

denny@tribunadopovo.com.br

  • Jandira

    24 de junho de 2018 #1 Author

    Não consigo entender tanta ganância e vaidade pelo poder, quanto tempo já faz que essa família vem atrapalhando o desenvolvimento de Araras, cumpra-se a lei, e no momento oportuno voltem tentar ser algo ou alguém, mas por favor, por agora deixem Araras progredir e voltar a ser um município próspero e desenvolvido, onde as pessoas e empresas tem segurança em investir e os moradores orgulho em dizer ser Ararenses de verdade. Não precisamos de gente assim que traz instabilidade e insegurança, isso não é ser Ararense.

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  • cezar monteiro

    24 de junho de 2018 #2 Author

    AS COISAS ESTÃO MUDANDO, E PARA MELHOR. AQUELE TERMO MUITO USADO não vai dar nada não GRAÇAS A DEUS ESTÁ POR TERRA. EXISTE O PODER PÚBLICO VELANDO POR NÓS.

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  • Fabio

    25 de junho de 2018 #3 Author

    Parabens a Justiça!!!

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  • carlos

    25 de junho de 2018 #4 Author

    O engraçado é que a própria justiça eleitoral cria o problema. Se pode ser candidato vai para a urna eletrônica. Se não pode é só não aparecer na urna. Ganhou a eleição pelo voto popular deve cumprir o mandato. Depois fica esse entra e sai, pode não pode. Em suma a própria justiça cria o problema, mas não sabe como resolver.

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    • Marcel Araújo

      5 de julho de 2018 #5 Author

      Carlos, também corroboro o fato da “Justiça” Eleitoral ter suas falhas, entretanto, se fossemos seguir a lógica do candidato cumprir seu mandato mesmo tendo problemas com a dita ficha limpa estaríamos dando margem para verdadeiros aproveitadores do poder público como Lula, Dilma, Aécio dentre outros que já foram julgados e ainda serão.

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  • Marcel Araújo

    28 de junho de 2018 #6 Author

    Os envolvidos estavam pleiteando aplicar um verdadeiro golpe contra a ética moral e política. O ex-prefeito nem deveria ter concorrido nas ultimas eleições, visto que, estava inelegível e que poderia atrapalhar o progresso da cidade a médio prazo, mas, com uma atitude de descaso com a cidade e a sociedade ararense e motivado pela busca de poder fechou-se os olhos para esta realidade e novamente estamos sem um prefeito devidamente aprovado em um pleito eleitoral.

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