Araras, 22 de setembro de 2018

O ex-vereador Manoel Silva de Oliveira propôs nesta sexta-feira uma representação contra o agora secretário de Governo, Pedrinho Eliseu, alegando que a nomeação dele... Ex-vereador aciona Ministério Público contra nomeação de Pedrinho como secretário de Governo
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O ex-vereador Manoel Silva de Oliveira propôs nesta sexta-feira uma representação contra o agora secretário de Governo, Pedrinho Eliseu, alegando que a nomeação dele fere princípios constitucionais.

“O vereador “requer seja adotadas as medidas e providências para o caso, pois que sua nomeação como secretário de governo fere de morte os princípios da administração pública, em especial o da moralidade”, pontua ele.

“É com muita surpresa que eu na condição de munícipe recebi a notícia, já que o Sr. Pedro Eliseu Filho (que teve o registro indeferido) não pode ocupar o cargo para que foi nomeado por dois motivos: porque tem condenação de órgão colegiado, e em razão da lei que existe no município – Lei Municipal nº 4.448/11, que segue os princípios da Lei da Ficha Limpa, não poderia ser nomeado em razão de sua condenação; em razão do nepotismo, já que seu pai hoje exerce o cargo de prefeito municipal, sendo que não poderia ter o nomeado como secretário de governo”, acusa Manoel.

Segundo o ex-vereador, “o comentário que o agora secretário fez quando de sua nomeação é no mínimo estranho e coloca em xeque o verdadeiro comando do município”, alega o ex-vereador, sobre a seguinte fala do ex-prefeito: “assumo a responsabilidade para dar continuidade aos projetos já em andamento”.

“Para Manoel, Pedro Eliseu Sobrinho “apenas figuraria como chefe do Poder Executivo, enquanto Pedrinho é quem de fato comandaria o município”. Para Manoel, “esse episódio da história de Araras” seria “bem parecido com aquele em que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) teria nomeado o ex-presidente Lula (PT) ao cargo de ministro da Casa Civil, dando entender que estariam ‘zombando da Justiça’”.

O ex-prefeito Pedrinho Eliseu em sua posse, ainda em janeiro de 2017
Foto: Cristiano Leite/Tribuna

 

STF entende que nomeação em cargo de primeiro escalão não é nepotismo

A hipótese de que a nomeação de Pedrinho Eliseu por Pedrão Eliseu caracterizaria nepotismo já foi afastada por tribunais superiores do país. O entendimento é que cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública.

Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender efeitos de decisão que determinou o afastamento de um secretário municipal no Rio Grande do Sul que foi nomeado pelo pai e prefeito dele.

Na análise de ação popular ajuizada contra a nomeação, no início de 2017, o juiz daquela cidade concedeu liminar para determinar o imediato afastamento do cargo do filho e secretário, sem direito ao recebimento da remuneração. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas derrubada no Supremo.

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Denny Siviero

denny@tribunadopovo.com.br

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